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Formulário de Contato

Muitas páginas contêm formulários de contato onde os clientes em potencial podem enviar uma consulta sem sair do conforto do navegador da web. É uma maneira muito conveniente de obter novos clientes, pois o envio manual de e-mails geralmente é um obstáculo muito grande para muitos usuários.

No entanto, é preciso ter cuidado ao implementar formulários de contato em seu site. Muitos formulários de contato contêm campos que solicitam dados desnecessários. Os campos supérfluos mais comuns são nome e sobrenome, número de telefone, sexo e até ocupação. Na maioria dos casos, eles simplesmente não são necessários para você fornecer a resposta à consulta - portanto, você não deve coletar esses dados.

Se esses dados forem absolutamente necessários, você poderá entrar em contato com o cliente e solicitar que ele os forneça juntamente com o consentimento expresso para tratamento de seus dados. A coleta de dados pessoais de forma antecipada com a "desculpa" de que estes podem ser, posteriormente, necessários não está de acordo com o previsto na LGPD e é tratado como processamento excessivo.

Achar que Tamanho da Empresa Faz Diferença

Caso você tenha uma empresa muito pequena, poderia eventualmente supor que a LGPD não se aplica a você. Essa suposição é um erro: qualquer organização que processe dados pessoais, de quem quer que seja, precisa estar em conformidade com a LGPD.

Como exemplo disso, a Resolução Nº 2, de 27 de janeiro de 2021, desobrigou, as pequenas empresas, de nomear um Encarregado de Dados (conforme o Art. 11). - Os agentes de tratamento de pequeno porte não são obrigados a indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais exigido no art. 41 da LGPD - porém, no mesmo regulamento, no Art. 6, prevê: - A dispensa ou flexibilização das obrigações dispostas neste regulamento não isentam os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princípios, de outras disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à proteção de dados pessoais, bem como direitos dos titulares - o que significa que não há diferença da obrigatoriedade de adequação, independentemente do tamanho da empresa em questão.

Não Nominar o Encarregado de Dados

Há algumas coisas que muitas empresas nem percebem e que são uma parte essencial da conformidade com a LGPD. Por exemplo, o art. 41 - O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais - logo em seguida no § 1º  A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador -  assim, a sua empresa terá de nomear um encarregado de dados (representante) que detenha os seus dados no Brasil e que possa atuar como ponto de contato junto às autoridades do Brasil - ANPD e os outros atores tais como, Controlador, Operador e principalmente junto aos Titulares de Dados.

Pode parecer um problema menor, mas não nomear um encarregado de dados e consequentemente não publicar nem identificar, de acordo com o Artigo 41 pode ocasionar que você seja punido com multas administrativas. Essa multa pode chegar, no limite, a R$ 50 milhões ou 2% do seu faturamento global. E mais, estas sanções podem chegar à suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração, pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.